Referendo: Cidadão, Você Decide!
(por José Aloise Bahia)

Na edição 1925 deste ano, a revista Veja apresenta sete razões para votar "Não" na consulta popular do próximo dia 23 de outubro, que pretende desarmar ou não a população. E, nas rádios e TVs, observa-se às campanhas gratuitas, apresentando os argumentos contrários e favoráveis. Mas, antes de alongar sobre o assunto, convém observar e traduzir o que está escrito no site do Senado Federal, no tocante as diferenças entre os termos Referendo e Plebiscito. Um esclarecimento necessário para a população e a opinião pública.

A primeira consulta popular em forma de referendo no Brasil aconteceu em 1963, após a renúncia de Jânio Quadros. O Congresso Federal colocou em votação para todos os cidadãos a proposta de mudança no sistema presidencialismo para parlamentarismo. O parlamentarismo foi rejeitado. E o presidencialismo vigorou. No plebiscito de 1993, novamente a população foi consultada sobre a forma de governo. O presidencialismo saiu vitorioso em detrimento do parlamentarismo e da monarquia.

O plebiscito é uma convocação da população antes da criação da norma jurídica (ato legislativo ou administrativo), cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou não a questão submetida. Já o referendo é uma convocação após a edição da norma jurídica, devendo o povo ratificá-la ou não. É o caso da decisão do próximo dia 23 de outubro. Os cidadãos devem responder "Não" ou "Sim" (a ordem, por sorteio, é esta na urna eletrônica: número 1 para "Não" e número 2 para "Sim") à seguinte pergunta do Estado brasileiro: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".

Um esclarecimento pertinente para a população: se você responder "Não" (opção número 1 da urna eletrônica), quer dizer que você é favorável ao comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Do Contrário, se você responder "Sim" (opção número 2 da urna eletrônica), você está dizendo não ao comércio de armas de fogos e munições no Brasil. Que fique bem claro também o seguinte: a votação é obrigatória.

A revista Veja enumera de maneira enfática e extrema as sete razões para votar "Não": 1o. Os países que proibiram a venda de armas tiveram aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos. 2o. As pessoas temem as armas. A vitória do "Sim" no referendo não vai tirá-las de circulação no Brasil. 3o. O desarmamento da população é historicamente um dos pilares do totalitarismo. Hitler, Stalin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tse-Tung estão entre os que proibiram o povo de possuir armas. 4o. A polícia brasileira é incapaz de garantir a segurança dos cidadãos. 5o. A proibição vai alimentar o já fulgurante comércio ilegal de armas. 6o. Obviamente, os criminosos não vão obedecer à proibição do comércio de armas e 7o. O referendo desvia a atenção daquilo que deve realmente ser feito: a limpeza e o aparelhamento da polícia, da justiça e das penitenciárias.

Vejamos agora as argumentações do professor Lélio Braga Calhau (Univale/MG), promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ), em matéria opinativa que saiu na revista Consultor Jurídico do mês de setembro: "Sou favorável ao voto da proibição do comércio de armas no Brasil. Avalio que o desarmamento é uma das medidas que devem ser adotadas em conjunto com outras, tais como, o aumento da fiscalização das fronteiras para que sejam impedidas as entradas de armas de grosso calibre de origem estrangeira, aumento para a punição de reincidentes na prática específica desse delito, punição agravada para os fabricantes de armas caseiras etc. O desarmamento é a primeira das medidas que devem ser implantadas em conjunto para reduzirmos a violência no Brasil."

Segundo Calhau, o referendo deve ser o ponto de partida para uma discussão mais ampla e eficiente sobre qual a Política Criminal o Brasil deve adotar no futuro. Num país, segundo dados dos institutos criminais, em que mais de 100 pessoas são mortas diariamente com armas de fogo. "Entendo sim que a tese da proibição das armas de fogo é a mais apropriada pelo nosso momento histórico. Apoio também a campanha de desarmamento que vem sendo realizada. Mas que a mesma sejam realizadas pela população com a razão, sem paixões, para que o povo ainda não seja confundido com ilações criminológicas precipitadas que ainda não foram analisadas exaustivamente pela comunidade científica", observa o promotor de justiça.

Eis os dois lados. Duas argumentações distintas e importantes. Vale pensar de maneira madura! É uma questão de vida ou morte discutir ao máximo esta conjuntura contundente de violência, consumo e tráfico de drogas e influências, conflitos no campo, marginalidade urbana, contrabandos diversos, crimes generalizados etc. A sociedade civil e o Estado Brasileiro, de maneira objetiva, devem zelar pelo maior patrimônio que temos: trilhar um caminho mais seguro, em que as famílias e cidadãos possam de fato ter educação, saúde, trabalho, conhecimento pleno dos direitos e deveres perante a lei, e que esta lei seja cumprida. Independente da raça, religião, opção sexual, nível intelectual ou classe social. O referendo vem fortalecer a democracia brasileira. Com arma ou sem arma: cidadão, você decide!


José Aloise Bahia (Belo Horizonte/MG). Jornalista e escritor.
Autor de Pavios Curtos (anomelivros, 2004) e Em Linha Direta (no prelo). josealoise@aol.com

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